CFM e CFF repudiam práticas que interfiram na autonomia de médicos em relação à receita digital
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) repudiam, publicamente, práticas que interfiram na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital e no uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador de Documentos Digitais
O tema consta em uma nota conjunta assinada pelas duas autarquias, publicada nesta segunda-feira (25), que reforça a liberdade de escolha do paciente, a defesa da autonomia de médicos e farmacêuticos, recomendando fortemente a utilização do site Validador de Documentos Digitais para verificação de receitas digitais e contra fraudes e irregularidades.
Este site, disponível em assinaturadigital.iti.gov.br, foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o CFM e o CFF, tem caráter público e gratuito, e “oferece solução que atende às necessidades de profissionais da saúde e pacientes, livrando-os de situações de conflito de interesses”.
Os signatários do documento reforçam ainda que a adesão à receita digital não é obrigatória, mas, uma vez que decidam adotá-la, médicos e farmacêuticos devem utilizar o Certificado Digital da ICP-Brasil, única infraestrutura de assinaturas digitais no País que tem validade jurídica e dá, ao cidadão, a garantia de um sistema auditado e fiscalizado pelo Estado, em todo território nacional.
Outras plataformas de prescrição eletrônica, porventura em uso no País, deverão se adequar em 120 dias às normas a serem estabelecidas pelo CFM, CFF e ITI.
Confira a íntegra do documento clicando aqui.
Fonte: CFM. Acesso em: 15/06/2020.
