Karim Jardim Advocacia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de congelamento (criopreservação) dos óvulos de uma paciente fértil, até o fim de seu tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado, a criopreservação, nesse caso, é parte do…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou portaria estendendo até o dia 20 de agosto a suspensão dos prazos processuais nos processos ético-profissionais e sindicâncias. Desde março deste ano, quando começaram as quarentenas para frear o avanço da Covid-19, que estão suspensos os prazos processuais no CFM. A Portaria CFM nº 107/2020…
Em reunião da Diretoria Colegiada realizada na última quinta-feira, 16/07, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu pela realização de Audiência Pública, em 24/07, para amplo debate com o setor e toda a sociedade sobre a inclusão dos testes sorológicos (pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM) para Covid-19 no Rol de…
O Hospital Lago Sul e um médico foram condenados a indenizar uma paciente que sofreu lesões por conta de erro no atendimento inicial. Os réus terão ainda que ressarcir a paciente os valores gastos com despesas médicas. A decisão é da 10ª Vara Cível de Brasília. Narra a autora que estava no colégio, quando começou a passar mal e…
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um servidor da Secretaria de Saúde do DF – SESDF e manteve a sentença da 3a Vara da Fazenda Pública, que negou pedido de anulação de pena de demissão, em virtude de abandono de…
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais, patrimoniais, individuais, coletivos e difusos O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul condenou clínica por entregar lentes de contato com grau errado à consumidora. Desta forma, o empreendimento deve ressarci-la em R$ 5 mil, pelos danos morais e R$…
Medida já está em vigor e cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano. A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (8/7), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 399/2020, que altera a RDC 34/2014 e elimina a restrição de doação de sangue por “homens que tiveram…
Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da…
Lendo recente decisão proferida em processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vimos que o magistrado julgou abusiva a negativa de determinado tratamento por certa operadora de plano de saúde, situação um tanto normal no dia a dia do judiciário. A então condenada operadora alegou em sua defesa que não estava…