Karim Jardim Advocacia
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma norma jurídica brasileira que foi editada para resguardar os direitos das pessoas físicas em relação a privacidade de seus dados pessoais, evitando que tais informações sejam coletadas, armazenadas ou expostas de forma indevida. É uma legislação que visa, sobretudo, proteger o…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia nesta quinta-feira (08/10) consulta pública para atualizar a lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde faz parte de um processo contínuo e periódico realizado pela ANS. Os procedimentos são atualizados para garantir aos…
Registro seguiu regras de prioridade para fármacos destinados ao tratamento de doenças raras. Pacientes com atrofia muscular espinhal (AME) contam com mais um medicamento para o tratamento da doença. O produto é o EVRYSDI® (risdiplam), registrado junto à Anvisa pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. O registro do…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) receberá até o dia 23/10 contribuições para a Consulta Pública sobre proposta de alteração da Instrução Normativa (IN) nº 54, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE). A IN dispõe sobre autorização prévia anual (APA) para livre movimentação dos ativos garantidores…
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou que o Ministério da Saúde, no prazo máximo de 15 dias, deposite aproximadamente R$ 6,7 milhões em conta destinada à compra de remédio Zolgensma para o tratamento de um bebê que possui atrofia muscular espinhal (AME), uma…
A medida permitirá que o Brasil diversifique suas opções a, pelo menos, nove vacinas em desenvolvimento. A expectativa é imunizar os grupos de risco a partir do início de 2021. Ministério da Saúde aderiu ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility). A adesão irá permitir que o Brasil tenha, entre suas opções,…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou nesta quarta-feira (30/09) um painel dinâmico com os atos normativos que regulamentam o setor de planos de saúde. A nova ferramenta permite a pesquisa a todas as normas editadas pela reguladora, classificadas por tipo, tema, ano de publicação e área técnica responsável….
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza uma nova edição do Painel de Precificação de Planos de Saúde, estudo que informa dados sobre os valores médios praticados pelo mercado de saúde suplementar. Pela primeira vez, o documento é apresentado no formato Power BI (ferramenta de Business Intelligence), inovação que…
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. Dessa forma, eles podem contratar outro plano de saúde,…