Karim Jardim Advocacia
Com a entrada em vigor da Lei 13.709/18 (LGPD), nos parece inegável a afirmativa de que a pessoa natural, especialmente o beneficiário de plano de saúde, passa a exercer um direito quase absoluto sobre os dados pessoais coletados por terceiros a seu respeito, e para os fins dessa discussão, pelas operadoras de planos de assistência à…
Esse tema alcançou bastante relevância nos últimos tempos, principalmente por vivermos numa denominada sociedade da informação. Mas, o que significa direito ao esquecimento? Podemos dizer que consiste no direito que todo indivíduo possui de não permitir que um fato relacionado a sua vida pessoal seja exposto publicamente, ainda que…
Antes de tudo, você sabe o que significa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais? Segundo a lei 13.709 (LGPD), o Encarregado é a pessoa (empregado ou não) indicada pelo controlador/operador dos dados (pessoa física ou jurídica que trata dados pessoais) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados…
Como bem diz o ditado popular, prevenir é melhor do que remediar. Dito de outra forma, esse ditado popular poderia, facilmente, ser adaptado para a expressão: “Prevenir é bem mais barato do que remediar”. É sabido que no universo das relações comerciais o conflito envolvendo pessoas (contratante e contratado) é algo inerente, por…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente no Brasil desde o mês de setembro de 2020, trata, sobretudo, sobre as condições para que o tratamento de dados pessoais seja possível. Para a LGPD cada pessoa (física) é a proprietária única e exclusiva de seus dados pessoais, razão pela qual você ou sua empresa só poderão…
O dever de informação não é uma novidade para os prestadores de serviços, independentemente de sua área de atuação, especialmente na área de saúde. O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro sobre o tema ao relacionar entre os direitos básicos do consumidor o direito a informação adequada e clara sobre os diferentes…
Está expressamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que as pessoas físicas ou jurídicas (controlador ou operador) que, em razão do tratamento de dados pessoais, causar à pessoa, dano moral ou patrimonial, por violação à legislação fica obrigado a repará-lo. Assim, em tese, desde que presentes os…
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados relacionados à saúde do titular (paciente) estão incluídos na categoria de dados pessoais sensíveis, tendo como regra para tratamento a necessidade de consentimento específico, destacado e para finalidades também específicas. Há, porém, hipóteses em que esse…
É preciso deixar claro que o tratamento de dados regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não é limitado ao relacionamento da empresa ou prestador de serviço com seus clientes, sua aplicação alcança todos os setores da economia e possui forte incidência também nas relações de trabalho. O tratamento de dados…