Karim Jardim Advocacia
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) repudiam, publicamente, práticas que interfiram na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital e no uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu restabelecer os prazos máximos que devem ser cumpridos pelas operadoras para atendimento aos beneficiários de planos de saúde. A decisão ocorreu nesta terça-feira (09/06) em reunião ordinária realizada pela Diretoria Colegiada. Com isso, devem ser retomados a partir de amanhã os…
Foi excluída do texto a quantidade mínima de profissionais, que era de um para cada dez leitos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e…
Em Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 03/06/2020, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 6.330/2019 que altera a lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para obrigar as operadoras ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral com registro na ANVISA. Pela…
O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou recentemente a Resolução CFM nº 2.271/2020 que dispõe sobre o conceito de Unidades de Terapia Intensiva – UTI e Unidades de Cuidado Intermediário – UCI, além de determinar a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu mais seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento do novo Coronavírus na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada em reunião realizada na quarta-feira (27/05). A medida passa a valer em 29/05, data de publicação…
O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou no 21/05/2020 a Portaria CFM nº 091/2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos em tramitação nos Conselhos Regionais e Conselho Federal de Medicina até o dia 20/06/2020, renovando medida já adotada em portarias anteriores. A suspensão dos prazos está alinhada…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está lançando um boletim informativo com o monitoramento específico que vem realizando junto ao setor de planos de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O material, elaborado pelas equipes técnicas das diretorias de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO) e das Operadoras…
O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido liminar em favor da Unimed e proibiu o Governo do Estado de instaurar qualquer processo administrativo ou aplicar qualquer multa para assegurar a aplicação da Lei Estadual, sancionada no último dia 13 de maio, que prevê a proibição por parte dos hospitais…