A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou em vigência, e agora? Você sabe o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma norma jurídica brasileira que foi editada para resguardar os direitos das pessoas físicas em relação a privacidade de seus dados pessoais, evitando que tais informações sejam coletadas, armazenadas ou expostas de forma indevida.
É uma legislação que visa, sobretudo, proteger o cidadão e que tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação, de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre iniciativa, entre outros.
A partir da sua vigência (setembro/2020) todos aqueles que realizam tratamento de dados com fins econômicos, ou seja, todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitos a essa legislação e terão que se adequar de alguma forma.
Vale ressaltar que é considerado tratamento de dados toda operação realizada com informações pessoais, a exemplo de coleta, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, entre outras.
Acompanhe as nossas publicações e conheça outros aspectos da LGPD e como essa legislação afetará a sua atividade.
