Karim Jardim Advocacia
Trata-se de uma decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000 pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande – MS. A legislação que estabelece as regras para tributação do PIS e COFINS permite que o contribuinte aproveite créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas, não tratando, porém,…
Do mesmo modo que as pessoas, a marca de uma empresa ou profissional também conserva uma reputação que a depender do contexto e da relação estabelecida com o seu público e com o mercado pode ser muito boa ou ruim. A boa reputação é, portanto, um ativo de extremo valor que só é construída ao longo de anos e com muito…
Para todos que já tiveram a oportunidade de conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é de fácil constatação que o tratamento de dados pessoais, a partir de sua vigência, só será considerado adequado se atender a determinados requisitos. Os requisitos são, portanto, as bases legais que constituem as hipóteses de tratamento….
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é bastante clara ao afirmar que a atividade de tratamento de dados pessoais deverá pautar-se na boa-fé e em princípios que a própria LGPD cuidou de estabelecer. Entre esses princípios encontra-se aquele que trata da responsabilização e prestação de contas. Significa dizer que o…
O agravamento da crise causada pela pandemia do COVID-19 tem sido amplamente divulgado pelos diversos veículos de comunicação. Impossível negar que a aceleração da transmissão e o aumento de casos tenha como consequência natural uma maior demanda pelos serviços de saúde, especialmente leitos de internação. Atenta a essa…
Os contratos estão intimamente ligados ao dia a dia das empresas, uma vez que são representativos do acordo de vontades firmado entre duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Estão presentes, portanto, nos mais variados relacionamentos de uma empresa. Identifica-se a presença de contratos, por exemplo, nas relações…
Na semana em que se comemora o Dia do Consumidor, nada mais oportuno que um paralelo entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei 8.078/90, também conhecida como CDC, foi concebida nos anos 90 com o objetivo de estabelecer regras para regular as relações de consumo, especialmente sobre a…
É impossível falarmos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sem nos atentarmos a participação dos Agentes de Tratamento nesse processo. Estamos nos referindo a dois importantes personagens da LGPD: o Controlador e o Operador. Conforme definição legal, o Controlador é a pessoa física ou jurídica responsável pela…
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS aprovou no último dia 24/02 a Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Com previsão para entrar em vigor no dia 1º/04/2021, a Resolução além de acrescentar 69 novas coberturas,…